Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 70 - Direito Processual Penal

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Assinale e alternativa correta:


A O assistente de acusação, devidamente admitido, não poderá apresentar recursos, mesmo diante da inércia do Ministério Público, exceto em algumas situações especiais, entre elas, extraordinariamente, da decisão concessiva de habeas corpus.
  
B O Ministério Público poderá apresentar pedido de habeas corpus em favor de réu por ele próprio acusado de homicídio, alegando prisão ilegal.
  
C O juiz poderá denegar a ordem de habeas corpus, sem colher informações da autoridade acoimada de coatora, no entanto, não poderá concedê-la na mesma situação.
  
D Mesmo tendo conhecimento da cessação da coação, o juiz ou tribunal deverá julgar, obrigatoriamente, o mérito do pedido, para que possa, se concessiva a ordem, condenar a autoridade coatora nas custas processuais.
  
  


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