a) O assistente de acusação, devidamente admitido, não poderá apresentar recursos, mesmo diante da inércia do Ministério Público, exceto em algumas situações especiais, entre elas, extraordinariamente, da decisão concessiva de habeas corpus.

100 marcações (9%)

c) O juiz poderá denegar a ordem de habeas corpus, sem colher informações da autoridade acoimada de coatora, no entanto, não poderá concedê-la na mesma situação.

133 marcações (12%)

d) Mesmo tendo conhecimento da cessação da coação, o juiz ou tribunal deverá julgar, obrigatoriamente, o mérito do pedido, para que possa, se concessiva a ordem, condenar a autoridade coatora nas custas processuais.

198 marcações (19%)