Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007
Questão 38 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Marque a alternativa correta.
Em determinado município foi expedido ato normativo municipal em ofensa à Constituição Federal. Com fundamento nesse ato, foi ajuizada ação visando obrigar o município ao cumprimento de obrigação dele decorrente. O Prefeito para liberar-se desse cumprimento deve:
A | revogar administrativamente esse ato. |
B | argüir, incidenter tantum, perante o juízo competente a inconstitucionalidade desse ato. |
C | ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado. |
D | ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. |