Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006
Questão 43 - Direito Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Com relação ao crime consistente em deixar de recolher contribuição previdenciária, ou importância, descontadas do pagamento feito aos segurados, a terceiros ou arrecadadas do público (art. 168/A, § 1º, I, do Código Penal), pode-se afirmar corretamente que se extingue a punibilidade:
A | quando, antes do início da ação fiscal, o agente, espontaneamente, declare e confesse a dívida previdenciária, desde que o pagamento se efetue antes do oferecimento da denúncia; |
B | quando, antes do início da ação fiscal, o agente, espontaneamente, confesse e efetue o pagamento das contribuições e valores devidos e, ainda, preste as informações devidas à Previdência Social; |
C | quando o agente, após o início da ação fiscal, deposite pelo menos a metade do total das contribuições devidas, inclusive os acessórios; |
D | quando, após o início da ação fiscal, e antes do oferecimento da denúncia, o agente efetue o pagamento da contribuição social previdenciária devida, inclusive os acessórios; |
E | quando o agente, espontaneamente, confesse e pague a dívida previdenciária, e, ainda, preste as informações devidas à Previdência Social, desde que antes da sentença condenatória. |