Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 43 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Com relação ao crime consistente em deixar de recolher contribuição previdenciária, ou importância, descontadas do pagamento feito aos segurados, a terceiros ou arrecadadas do público (art. 168/A, § 1º, I, do Código Penal), pode-se afirmar corretamente que se extingue a punibilidade:


A quando, antes do início da ação fiscal, o agente, espontaneamente, declare e confesse a dívida previdenciária, desde que o pagamento se efetue antes do oferecimento da denúncia;
  
B quando, antes do início da ação fiscal, o agente, espontaneamente, confesse e efetue o pagamento das contribuições e valores devidos e, ainda, preste as informações devidas à Previdência Social;
  
C quando o agente, após o início da ação fiscal, deposite pelo menos a metade do total das contribuições devidas, inclusive os acessórios;
  
D quando, após o início da ação fiscal, e antes do oferecimento da denúncia, o agente efetue o pagamento da contribuição social previdenciária devida, inclusive os acessórios;
  
E quando o agente, espontaneamente, confesse e pague a dívida previdenciária, e, ainda, preste as informações devidas à Previdência Social, desde que antes da sentença condenatória.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão