Prova Concurso Público - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (2º Dia)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

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1.138 pessoas responderam.

Direito Penal


43ª Questão:

Com relação ao crime consistente em deixar de recolher contribuição previdenciária, ou importância, descontadas do pagamento feito aos segurados, a terceiros ou arrecadadas do público (art. 168/A, § 1º, I, do Código Penal), pode-se afirmar corretamente que se extingue a punibilidade:

a) quando, antes do início da ação fiscal, o agente, espontaneamente, declare e confesse a dívida previdenciária, desde que o pagamento se efetue antes do oferecimento da denúncia;

319 marcações (28%)
b) quando, antes do início da ação fiscal, o agente, espontaneamente, confesse e efetue o pagamento das contribuições e valores devidos e, ainda, preste as informações devidas à Previdência Social;

343 marcações (30%)
c) quando o agente, após o início da ação fiscal, deposite pelo menos a metade do total das contribuições devidas, inclusive os acessórios;

40 marcações (4%)
d) quando, após o início da ação fiscal, e antes do oferecimento da denúncia, o agente efetue o pagamento da contribuição social previdenciária devida, inclusive os acessórios;

209 marcações (18%)
e) quando o agente, espontaneamente, confesse e pague a dívida previdenciária, e, ainda, preste as informações devidas à Previdência Social, desde que antes da sentença condenatória.

227 marcações (20%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.