Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006

Questão 16 - Direito do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa correta:


A nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração unilateral das respectivas condições, desde que não resultem, apenas de forma direta, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia;
  
B considera-se alteração unilateral do contrato individual de trabalho a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
  
C as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregado;
  
D o empregador, no exercício do poder diretivo, tem, pela regra geral, a faculdade de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio;
  
E de acordo com a CLT, são consideradas lícitas as transferências dos empregados pelo empregador: quando tais empregados exerçam cargo de confiança; aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita, a transferência; quando a transferência decorra de real necessidade de serviço e quando houver a extinção do estabelecimento, em que trabalhar o empregado.
  


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