Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 - TRT - (2º Dia)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

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Direito do Trabalho


16ª Questão:

Assinale a alternativa correta:

a) nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração unilateral das respectivas condições, desde que não resultem, apenas de forma direta, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia;

78 marcações (8%)
b) considera-se alteração unilateral do contrato individual de trabalho a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

120 marcações (13%)
c) as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregado;

25 marcações (3%)
d) o empregador, no exercício do poder diretivo, tem, pela regra geral, a faculdade de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio;

89 marcações (9%)
e) de acordo com a CLT, são consideradas lícitas as transferências dos empregados pelo empregador: quando tais empregados exerçam cargo de confiança; aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita, a transferência; quando a transferência decorra de real necessidade de serviço e quando houver a extinção do estabelecimento, em que trabalhar o empregado.

635 marcações (67%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2006.