Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006

Questão 11 - Direito Processual do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

No tocante à execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar que:


A É dispensável a expedição de precatório quando o débito da Fazenda Pública for qualificado como obrigação de pequeno valor, não havendo, nesta hipótese, ilegalidade na determinação de seqüestro da importância correspondente;
  
B O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata;
  
C O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o defeito do cálculo esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial;
  
D O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento, nem na fase de execução;
  
E O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento;
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão