Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 - TRT - (1º Dia)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.
480 pessoas responderam.
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Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.
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Direito Processual do Trabalho
11ª Questão:
No tocante à execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar que:
a) É dispensável a expedição de precatório quando o débito da Fazenda Pública for qualificado como obrigação de pequeno valor, não havendo, nesta hipótese, ilegalidade na determinação de seqüestro da importância correspondente;
132 marcações (28%)
132 marcações (28%)
b) O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata;
75 marcações (16%)
75 marcações (16%)
c) O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o defeito do cálculo esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial;
101 marcações (21%)
101 marcações (21%)
d) O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento, nem na fase de execução;
70 marcações (15%)
70 marcações (15%)
e) O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento;
102 marcações (21%)
102 marcações (21%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2006.