Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006

Questão 12 - Direito Processual do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre as ações civis admissíveis no Processo do Trabalho aponte a alternativa incorreta:


A A ação de prestação de contas, dada a sua natureza cominatória, não serve como instrumento processual hábil para solver pretensão voltada à devolução de documentos e equipamentos;
  
B Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, com a inclusão do sócio na relação processual executiva, tendo sido ele devidamente citado em nome próprio para pagar o débito, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro;
  
C Na contestação da ação de consignação em pagamento o consignado somente poderá alegar que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida ou que o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
  
D São exemplos de ações cíveis com cabimento no Processo do Trabalho o mandado de segurança, a ação monitória e a ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  
E Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio;
  


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