Juiz Estadual - TJ/PI 2007
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 64 - Direito Tributário

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Para certas situações em que o fisco verifique risco de tornar-se ineficaz a execução fiscal, a legislação brasileira prevê a ação cautelar fiscal. É permitida ao fisco a utilização desse instrumento contra


A devedor que tenta contrair dívidas independentemente de comprometer a liquidez do seu patrimônio.
  
B devedor que, apesar de ter domicílio certo, intenta alienar os bens que possui.
  
C devedor que, apesar de ter domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
  
D devedor que, notificado pela fazenda pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, por obter suspensão da sua exigibilidade.
  
E devedor que possui débitos, ainda não inscritos em dívida ativa, que, somados, ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido.
  


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