Juiz Estadual - TJ/PI 2007
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 18 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Acerca do processo administrativo federal, assinale a opção correta.

A	No âmbito do processo administrativo, não há previsão de defesa de interesses difusos ou coletivos.

B	O direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação se estende ao processo administrativo por expressa determinação da CF.

C	O ato que convalida ato anterior tem efeitos ex nunc.

D	Os atos praticados em decorrência do reexame de ofício não precisam ser motivados, salvo quando importarem alteração da decisão administrativa.

E	Em regra, os recursos administrativos possuem efeitos suspensivos.