Prova Concurso Público - TJ/PI - Juiz Estadual - Outubro/2007 - CESPE - UnB

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

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Direito Administrativo


18ª Questão:

Acerca do processo administrativo federal, assinale a opção correta.

a) No âmbito do processo administrativo, não há previsão de defesa de interesses difusos ou coletivos.

80 marcações (5%)
b) O direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação se estende ao processo administrativo por expressa determinação da CF.

963 marcações (61%)
c) O ato que convalida ato anterior tem efeitos ex nunc.

154 marcações (10%)
d) Os atos praticados em decorrência do reexame de ofício não precisam ser motivados, salvo quando importarem alteração da decisão administrativa.

194 marcações (12%)
e) Em regra, os recursos administrativos possuem efeitos suspensivos.

176 marcações (11%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2007.