Juiz Estadual - TJ/PI 2007
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 11 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A respeito da administração pública, assinale a opção correta.

A	O poder regulador insere-se no conceito formal de administração pública.

B	A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade.

C	O princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo.

D	O poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder Executivo.

E	Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada.