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TRT/PA
Juiz do Trabalho Substituto - Março/2008 (1º dia)
Elaboração: TRT


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Constitucional


14ª Questão:

Acerca do princípio da supremacia da Constituição é CORRETO afirmar:

a)Sua origem remonta à Magna Carta Inglesa de 1215, que consagrou o princípio da supremacia formal da lei sobre a vontade do Rei João.
b)O princípio da supremacia da Constituição enuncia que nenhum texto ou ato normativo público ou privado, será válido caso esteja em desacordo com a forma ou conteúdo prescrito no texto constitucional; assim, ante seu caráter basilar, o princípio da supremacia da Constituição é característica fundamental de qualquer texto constitucional.
c)A existência de mecanismo formal de controle de constitucionalidade das leis não é elemento essencial a uma Carta Constitucional, possuindo relevância apenas face ao princípio da rigidez constitucional.
d)A soberania perante a Constituição é um atributo apenas da União; os Estados-Membros e os Municípios gozam somente de autonomia, caracterizada esta como a posse de competências exclusivas e capacidade de autogoverno.
e)Aspecto importante do princípio da supremacia da Constituição diz respeito à possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional proveniente do Constituinte Originário, quando violar disposição constante do artigo 60 da Constituição Federal (clausulas pétreas), pois estas possuem uma rigidez e importância extrema em nosso sistema constitucional, assumindo uma posição de preponderância dentro da Constituição.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2008.
 
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