Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
1º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 15 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa CORRETA.


A Insere-se na competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras: escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e eleger os membros do Conselho da República.
  
B Em semelhança com a disposição que regula o processo legislativo das leis ordinárias, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de iniciativa para apresentação de Emenda Constitucional a: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; iniciativa popular; do Presidente da República; de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  
C A ocorrência de Estado de Defesa; Estado de Sítio; Intervenção da União nos Estados ou destes nos Municípios, impede o processo de emenda à Constituição Federal.
  
D A República, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais constituem as chamadas cláusulas pétreas, expressamente descritas na Constituição Federal.
  
E O processo legislativo de criação de Emendas Constitucionais apenas prevê a possibilidade de atuação do Presidente da República na iniciativa, retirando-lhe qualquer possibilidade de atuação formal futura, até mesmo na eventual sanção ou veto ao projeto, pois inexistente a possibilidade.
  


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