Juiz Estadual - TJ/PA 2007
Elaboração: FGV
Prova aplicada em 2007

Questão 89 - Direito Processual Penal

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O Ministério Público requer ao juiz a suspensão e posterior revogação de livramento condicional, isso porque o apenado foi preso durante o período de prova e terminou condenado pela prática de novo crime. Aludindo ao fato de que, embora a condenação pelo novo crime tenha sido proferida durante o período de prova do livramento, o trânsito em julgado somente ocorreu após o término do citado livramento, o juiz indeferiu o requerimento do Ministério Público.

Dessa decisão:


A não cabe recurso.
  
B cabe apelação.
  
C cabe recurso em sentido estrito.
  
D cabe agravo.
  
E cabe carta testemunhável.
  


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