Juiz Estadual - TJ/PA 2007
Elaboração: FGV
Prova aplicada em 2007

Questão 6 - Direito Constitucional

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No que tange à Tutela Constitucional dos Direitos e das Liberdades, é correto afirmar que:


A não há a necessidade da negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do hábeas-data, pois o interesse de agir está sempre presente, por tratar-se de uma ação constitucional, de caráter civil, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais.
  
B cabe habeas corpus contra qualquer decisão condenatória, seja condenação a pena de multa ou a pena privativa de liberdade. Cabe, ainda, contra decisão relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, dada a relevância desse instituto.
  
C o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
  
D controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
  
E a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de associados depende da autorização destes.
  


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