Prova Concurso Público - TJ/PA - Juiz Estadual - 2007 - FGV
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.
2.532 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.
2.532 pessoas responderam.
Direito Constitucional
6ª Questão:
No que tange à Tutela Constitucional dos Direitos e das Liberdades, é correto afirmar que:
a) não há a necessidade da negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do hábeas-data, pois o interesse de agir está sempre presente, por tratar-se de uma ação constitucional, de caráter civil, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais.
560 marcações (22%)
560 marcações (22%)
b) cabe habeas corpus contra qualquer decisão condenatória, seja condenação a pena de multa ou a pena privativa de liberdade. Cabe, ainda, contra decisão relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, dada a relevância desse instituto.
293 marcações (12%)
293 marcações (12%)
c) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
432 marcações (17%)
432 marcações (17%)
d) controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
796 marcações (31%)
796 marcações (31%)
e) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de associados depende da autorização destes.
451 marcações (18%)
451 marcações (18%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.