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 Provas Anteriores - Concurso Público

TJ/PA
Juiz Estadual - 2007
Elaboração: FGV


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Administrativo


34ª Questão:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Extinto o cargo de provimento efetivo, ocupado por servidor concursado, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, pelo prazo de dois anos.

II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Assinale:

a)se nenhuma afirmativa estiver correta.
b)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c)se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d)se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.
 
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