Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

Exibir/Ocultar texto completo deste anexo.

1º

- O Código de Processo Penal não adotou o princípio da identidade física do juiz. Logo, se não presidiu aos atos da instrução criminal não poderá, antes de sentenciar, proceder a novo interrogatório ou a inquirição de testemunhas e do ofendido. - A falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal por ele intentada é causa é causa de nulidade do processo. Sua ausência aos atos da instrução criminal, embora notificado previamente para esse fim, constitui nulidade insanável que pode ser argüida pela defesa.

2º

- No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. - Havendo mais de um réu, o tempo destinado à acusação e à defesa será de três horas para cada um, e de uma hora para a réplica e de outro tanto para a tréplica.

3º

- Se a verificação de fato essencial ao julgamento da causa puder ser realizada de pronto, o juiz suspenderá a sessão pelo prazo que for necessário ao cumprimento da diligência. - No julgamento de dois ou mais réus, com um só defensor, o número de recusa imotivada de jurado não poderá ser superior a três.