Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 71 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Anexo para as questões 71 a 85

Assinale a alternativa correta.

Dispõe o artigo 14 da Lei nº 6.368/76, que trata de medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências: “Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 ou 13 desta Lei: Pena. reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa”. Já o artigo 8º da Lei nº 8.072/90 prescreve: “Será de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo”.

Dispondo a nova lei sobre quadrilha ou bando para a prática do tráfico de entorpecentes, prevalece o entendimento de que:


A Ficou extinto o crime do artigo 14 da Lei nº 6.368/76, por força da nova previsão da Lei nº 8.072/90;
  
B Prevalece, às inteiras, o artigo 14 da Lei nº 6.368/76, em face da sua especialidade;
  
C Manteve-se íntegra a descrição típica do crime do artigo 14 da Lei nº 6.368/76, mas, pelo princípio da proporcionalidade, a pena passou a ser de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão, sem multa;
  
D Manteve-se íntegra a descrição típica do crime do artigo 14 da Lei nº 6.368/76, mas, pelo princípio da proporcionalidade, a pena privativa de liberdade passou a ser de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão, com multa, prevalecendo o art. 49 do Código Penal, de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão