Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 24% acertaram esta questão.

597 pessoas responderam.

Direito Penal

Anexo para as questões 71 a 85

Assinale a alternativa correta.



71ª Questão:

Dispõe o artigo 14 da Lei nº 6.368/76, que trata de medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências: “Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 ou 13 desta Lei: Pena. reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa”. Já o artigo 8º da Lei nº 8.072/90 prescreve: “Será de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo”.

Dispondo a nova lei sobre quadrilha ou bando para a prática do tráfico de entorpecentes, prevalece o entendimento de que:

a) Ficou extinto o crime do artigo 14 da Lei nº 6.368/76, por força da nova previsão da Lei nº 8.072/90;

114 marcações (19%)
b) Prevalece, às inteiras, o artigo 14 da Lei nº 6.368/76, em face da sua especialidade;

121 marcações (20%)
c) Manteve-se íntegra a descrição típica do crime do artigo 14 da Lei nº 6.368/76, mas, pelo princípio da proporcionalidade, a pena passou a ser de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão, sem multa;

145 marcações (24%)
d) Manteve-se íntegra a descrição típica do crime do artigo 14 da Lei nº 6.368/76, mas, pelo princípio da proporcionalidade, a pena privativa de liberdade passou a ser de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão, com multa, prevalecendo o art. 49 do Código Penal, de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

217 marcações (36%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.