Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 7 - Direito Constitucional

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Marque a alternativa correta em relação ao controle concentrado de constitucionalidade.


A A vinculação dos juízes de primeiro grau ao entendimento do Supremo Tribunal Federal havido em controle concentrado está adstrita aos julgamentos proferidos em ações declaratórias de constitucionalidade.
  
B Quando norma estadual é questionada simultaneamente no Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal, e no Tribunal de Justiça, por violação de Constituição Estadual que repete norma da Constituição Federal, a ação em trâmite na Corte local deverá ser extinta.
  
C A eficácia erga omnes das decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade impede que o legislador insista na violação à Constituição Federal com a edição de lei de idêntico teor à já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado.
  
D Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade contra dispositivo de lei orçamentária quando ela revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia normativa concreta.
  
  


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