Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

Analise as proposições abaixo e, após, assinale a assertiva correta:

I. O marco legislativo da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no direito brasileiro, fixou-se no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

II. A determinação de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais (artigo 596 do CPC) diz respeito à regular extinção da empresa e à regularidade das obrigações sociais.

III. Válida a penhora que recai sobre os bens dos sócios por dívidas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada se não houver integralização do capital, apesar da indicação de bens sociais que pudessem responder pela obrigação.

IV. Na sociedade não-personificada, de acordo com a atual legislação, a responsabilidade do sócio é limitada, nos termos do contrato verbal celebrado com os demais sócios.