Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

286 pessoas responderam.

Direito Comercial


43ª Questão:

Analise as proposições abaixo e, após, assinale a assertiva correta:

I. O marco legislativo da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no direito brasileiro, fixou-se no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

II. A determinação de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais (artigo 596 do CPC) diz respeito à regular extinção da empresa e à regularidade das obrigações sociais.

III. Válida a penhora que recai sobre os bens dos sócios por dívidas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada se não houver integralização do capital, apesar da indicação de bens sociais que pudessem responder pela obrigação.

IV. Na sociedade não-personificada, de acordo com a atual legislação, a responsabilidade do sócio é limitada, nos termos do contrato verbal celebrado com os demais sócios.

a) Todas as proposições são verdadeiras.

34 marcações (12%)
b) Todas as proposições são falsas.

33 marcações (12%)
c) Apenas uma das proposições é verdadeira.

139 marcações (49%)
d) Apenas uma das proposições é falsa.

80 marcações (28%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.