Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 26 - Direito Administrativo

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Sobre o processo administrativo, marque a opção correta.


A Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais, nos administrativos, é ilegítima para interpor recurso a parte cujos interesses ou direitos foram indiretamente afetados pela decisão recorrida.
  
B É garantia constitucional expressa, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
  
C O recurso hierárquico próprio, como tal entendido aquele que se dirige à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo pleiteando a modificação do ato recorrido, não admite reformatio in pejus.
  
D De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei 9.784/99, que regula os procedimentos administrativos, não tem aplicação nos processos em trâmite no Tribunal de Contas da União, dada a sua feição quase jurisdicional e a suficiência do rito processual traçado pelo seu regimento interno.
  
  


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