a) Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais, nos administrativos, é ilegítima para interpor recurso a parte cujos interesses ou direitos foram indiretamente afetados pela decisão recorrida.

54 marcações (6%)

c) O recurso hierárquico próprio, como tal entendido aquele que se dirige à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo pleiteando a modificação do ato recorrido, não admite reformatio in pejus.

109 marcações (12%)

d) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei 9.784/99, que regula os procedimentos administrativos, não tem aplicação nos processos em trâmite no Tribunal de Contas da União, dada a sua feição quase jurisdicional e a suficiência do rito processual traçado pelo seu regimento interno.

130 marcações (14%)