Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 24 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Marque a opção correta.


A O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que o dano causado por serventuário não gera responsabilidade objetiva do Estado, por serem os serviços notariais exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.
  
B O Estado não responde, na modalidade objetiva, por ato praticado por policial militar que, em dia de folga e com trajes civis, efetua disparo com arma de fogo da corporação, causando a morte de pessoa inocente.
  
C A concessionária de serviço público de transporte coletivo responde objetivamente por danos causados aos usuários do serviço e subjetivamente perante não-usuários, por ser o propósito do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal o de preservar os contratantes do serviço de transporte da disputa que possa haver entre o prestador do serviço e o eventual causador do sinistro.
  
D O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, exige que o agente público tenha agido no exercício das suas funções para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão