Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.

877 pessoas responderam.

Direito Administrativo


24ª Questão:

Marque a opção correta.

a) O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que o dano causado por serventuário não gera responsabilidade objetiva do Estado, por serem os serviços notariais exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.

64 marcações (7%)
b) O Estado não responde, na modalidade objetiva, por ato praticado por policial militar que, em dia de folga e com trajes civis, efetua disparo com arma de fogo da corporação, causando a morte de pessoa inocente.

194 marcações (22%)
c) A concessionária de serviço público de transporte coletivo responde objetivamente por danos causados aos usuários do serviço e subjetivamente perante não-usuários, por ser o propósito do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal o de preservar os contratantes do serviço de transporte da disputa que possa haver entre o prestador do serviço e o eventual causador do sinistro.

267 marcações (30%)
d) O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, exige que o agente público tenha agido no exercício das suas funções para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado.

352 marcações (40%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.