Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 3 - Direito Constitucional

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De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante no Supremo Tribunal Federal em relação aos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.


A O duplo grau de jurisdição foi elevado pela Constituição Federal de 1988 à categoria dos direitos fundamentais pétreos, razão pela qual de toda decisão judicial decorre obrigatoriamente a possibilidade de interposição de recurso.
  
B No âmbito do controle judicial dos atos legislativos, eventual ponderação de valores constitucionalmente protegidos está adstrita ao controle concentrado de constitucionalidade.
  
C A violação dos direitos da pessoa humana não enseja intervenção federal nos estados-membros que eventualmente os tiverem violado.
  
D Os direitos fundamentais, ao surgirem na sua perspectiva tradicional de direito de defesa, continham disposições definidoras de uma atuação negativa do Poder Público.
  
  


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