a) O duplo grau de jurisdição foi elevado pela Constituição Federal de 1988 à categoria dos direitos fundamentais pétreos, razão pela qual de toda decisão judicial decorre obrigatoriamente a possibilidade de interposição de recurso.

435 marcações (28%)

b) No âmbito do controle judicial dos atos legislativos, eventual ponderação de valores constitucionalmente protegidos está adstrita ao controle concentrado de constitucionalidade.

325 marcações (21%)

c) A violação dos direitos da pessoa humana não enseja intervenção federal nos estados-membros que eventualmente os tiverem violado.

155 marcações (10%)