Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 16 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Marque a opção correta.


A É formalmente constitucional lei de iniciativa de membro da Câmara Legislativa que, ao tratar da desafetação de área pública, onera bens públicos do Distrito Federal.
  
B Por sempre caracterizar limitação parcial ao direito de propriedade, o tombamento não pode gerar indenização, nem ser convertido em processo expropriatório.
  
C Em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, havendo desistência da desapropriação em quaisquer condições, a restituição do bem ao expropriado suprime qualquer possibilidade de o poder público indenizá-lo.
  
D A Lei nº 8.666/93 admite a ocupação temporária, ao prever, na hipótese de rescisão do contrato administrativo, a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.
  
  


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