Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 66% acertaram esta questão.

952 pessoas responderam.

Direito Administrativo


16ª Questão:

Marque a opção correta.

a) É formalmente constitucional lei de iniciativa de membro da Câmara Legislativa que, ao tratar da desafetação de área pública, onera bens públicos do Distrito Federal.

53 marcações (6%)
b) Por sempre caracterizar limitação parcial ao direito de propriedade, o tombamento não pode gerar indenização, nem ser convertido em processo expropriatório.

105 marcações (11%)
c) Em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, havendo desistência da desapropriação em quaisquer condições, a restituição do bem ao expropriado suprime qualquer possibilidade de o poder público indenizá-lo.

165 marcações (17%)
d) A Lei nº 8.666/93 admite a ocupação temporária, ao prever, na hipótese de rescisão do contrato administrativo, a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.

629 marcações (66%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.