Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006
Questão 2 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Quanto à repartição de competências legislativas prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa certa.
A | É constitucional lei distrital que vede a comercialização de produtos geneticamente modificados destinados à alimentação humana. |
B | Lei municipal pode estabelecer obrigação que imponha limite máximo de espera para que o consumidor seja atendido em estabelecimento bancário. |
C | Lei complementar federal que impõe limites para gastos com pessoal não é aplicável aos estados nem aos municípios em razão do princípio da autonomia. |
D | É constitucional lei estadual que amplia definição de instituto estabelecida por texto federal em matéria de competência concorrente. |