Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 2 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Quanto à repartição de competências legislativas prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa certa.

A	É constitucional lei distrital que vede a comercialização de produtos geneticamente modificados destinados à alimentação humana.

B	Lei municipal pode estabelecer obrigação que imponha limite máximo de espera para que o consumidor seja atendido em estabelecimento bancário.

C	Lei complementar federal que impõe limites para gastos com pessoal não é aplicável aos estados nem aos municípios em razão do princípio da autonomia.

D	É constitucional lei estadual que amplia definição de instituto estabelecida por texto federal em matéria de competência concorrente.