Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 55% acertaram esta questão.

1.707 pessoas responderam.

Direito Constitucional


2ª Questão:

Quanto à repartição de competências legislativas prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa certa.

a) É constitucional lei distrital que vede a comercialização de produtos geneticamente modificados destinados à alimentação humana.

166 marcações (10%)
b) Lei municipal pode estabelecer obrigação que imponha limite máximo de espera para que o consumidor seja atendido em estabelecimento bancário.

943 marcações (55%)
c) Lei complementar federal que impõe limites para gastos com pessoal não é aplicável aos estados nem aos municípios em razão do princípio da autonomia.

213 marcações (12%)
d) É constitucional lei estadual que amplia definição de instituto estabelecida por texto federal em matéria de competência concorrente.

385 marcações (23%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.