Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006
Questão 99 - Direito Processual Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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ASSINALE A ÚNICA ASSERTIVA CORRETA.
A | O juiz recorrerá de ofício quando rejeitar a denúncia com o fundamento de que o denunciado agiu sob o pálio da legítima defesa. |
B | O recurso de ofício, previsto no Código de Processo Penal para o caso de sentença concessiva de reabilitação, encontra-se revogado pela Lei de Execução Penal. |
C | O Código de Processo Penal Militar não prevê recurso de ofício das decisões concessivas de habeas corpus. |
D | No recurso de ofício, privativo do juiz, as partes não podem apresentar razões nem contra-razões. |