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Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 25% acertaram esta questão.
399 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 25% acertaram esta questão.
399 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
99ª Questão:
ASSINALE A ÚNICA ASSERTIVA CORRETA.
a) O juiz recorrerá de ofício quando rejeitar a denúncia com o fundamento de que o denunciado agiu sob o pálio da legítima defesa.
93 marcações (23%)
93 marcações (23%)
b) O recurso de ofício, previsto no Código de Processo Penal para o caso de sentença concessiva de reabilitação, encontra-se revogado pela Lei de Execução Penal.
84 marcações (21%)
84 marcações (21%)
c) O Código de Processo Penal Militar não prevê recurso de ofício das decisões concessivas de habeas corpus. 
101 marcações (25%)
101 marcações (25%)
d) No recurso de ofício, privativo do juiz, as partes não podem apresentar razões nem contra-razões.
121 marcações (30%)
121 marcações (30%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.