Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 20 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta.

A	A retenção de caução e a encampação são exemplos típicos da auto-executoriedade dos atos administrativos.

B	Pela presunção de veracidade dos atos administrativos, são verdadeiros tantos os fatos alegados pela Administração Pública, quanto o direito por ela sustentado.

C	Os atos praticados pela Administração Pública, em regra, não impõem obrigações a terceiros.

D	A autorização é ato administrativo declaratório e a licença é ato constitutivo de direito preexistente.