b) Pela presunção de veracidade dos atos administrativos, são verdadeiros tantos os fatos alegados pela Administração Pública, quanto o direito por ela sustentado.

295 marcações (29%)

c) Os atos praticados pela Administração Pública, em regra, não impõem obrigações a terceiros.

79 marcações (8%)

d) A autorização é ato administrativo declaratório e a licença é ato constitutivo de direito preexistente.

315 marcações (31%)