Juiz Estadual - TJ/PA 2005
Elaboração: TJ
Prova aplicada em 2005

Questão 84 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

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No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa falsa.


A A competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
  
B Em qualquer tipo de ação penal, a composição dos danos civis acarretará a extinção do processo.
  
C Poderá ser realizada a transação penal, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, mesmo na hipótese de ação penal pública incondicionada.
  
D Caberá apelação da decisão que homologar a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público.
  
E Acolhendo a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, e aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência.
  


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