a) A competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

73 marcações (11%)

c) Poderá ser realizada a transação penal, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, mesmo na hipótese de ação penal pública incondicionada.

92 marcações (14%)

d) Caberá apelação da decisão que homologar a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público.

120 marcações (18%)

e) Acolhendo a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, e aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência.

109 marcações (16%)