Juiz Estadual - TJ/PA 2005
Elaboração: TJ
Prova aplicada em 2005

Questão 62 - Direito Empresarial

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa correta em relação ao que estabelece a legislação específica concernente às relações de consumo.


A Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
  
B O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.
  
C O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
  
D A contagem do prazo decadencial, na hipótese de vício aparente, inicia-se somente a partir do conhecimento do dano.
  
E A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços, como regra geral, o exime de responsabilidade.
  


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