Juiz Estadual - TJ/PA 2005
Elaboração: TJ
Prova aplicada em 2005

Questão 45 - Direito Tributário

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O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Por conseguinte, o CTN outorga-lhe vantagens em relação a créditos de outra natureza.

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que:


A além das previstas no CTN, outras garantias para o crédito tributário não poderão ser estipuladas por meio de lei.
  
B não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, tenham sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
  
C se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados e Distrito Federal, conjuntamente e mediante rateio; c) municípios, conjuntamente e mediante rateio. Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.
  
D tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.
  
E será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.
  


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