Prova Concurso Público - TJ/PA - Juiz Estadual - 2005 - TJ

Direito Tributário


45ª Questão:

O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Por conseguinte, o CTN outorga-lhe vantagens em relação a créditos de outra natureza.

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que:
Atenção: esta questão foi anulada!

a) além das previstas no CTN, outras garantias para o crédito tributário não poderão ser estipuladas por meio de lei.

37 marcações (7%)
b) não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, tenham sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

133 marcações (25%)
c) se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados e Distrito Federal, conjuntamente e mediante rateio; c) municípios, conjuntamente e mediante rateio. Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.

181 marcações (34%)
d) tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.

85 marcações (16%)
e) será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.

92 marcações (17%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.