a) além das previstas no CTN, outras garantias para o crédito tributário não poderão ser estipuladas por meio de lei.

37 marcações (7%)

b) não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, tenham sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

135 marcações (25%)

c) se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados e Distrito Federal, conjuntamente e mediante rateio; c) municípios, conjuntamente e mediante rateio. Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.

183 marcações (34%)

d) tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.

85 marcações (16%)

e) será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.

92 marcações (17%)