Juiz Estadual - TJ/PA 2005
Elaboração: TJ
Prova aplicada em 2005
Questão 43 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Assinale a alternativa correta a respeito da interpretação e da integração da legislação tributária.
A | Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial. |
B | Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível utilizar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido. |
C | No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia. |
D | Em matéria de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for menos favorável ao acusado. |
E | Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária. |