Juiz Estadual - TJ/PA 2005
Elaboração: TJ
Prova aplicada em 2005

Questão 43 - Direito Tributário

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Assinale a alternativa correta a respeito da interpretação e da integração da legislação tributária.


A Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.
  
B Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível utilizar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.
  
C No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.
  
D Em matéria de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for menos favorável ao acusado.
  
E Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.
  


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