Juiz Estadual - TJ/PA 2005
Elaboração: TJ
Prova aplicada em 2005

Questão 41 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal para a realização de obras de pavimentação e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação, a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano.

Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão:


A impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade e anterioridade.
  
B impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade.
  
C impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível.
  
D requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo.
  
E requerer, tão-somente, a dispensa do pagamento de tributo.
  


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