Prova Concurso Público - TJ/PA - Juiz Estadual - 2005 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

692 pessoas responderam.

Direito Tributário


41ª Questão:

Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal para a realização de obras de pavimentação e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação, a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano.

Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão:

a) impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade e anterioridade.

269 marcações (39%)
b) impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade.

131 marcações (19%)
c) impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível.

211 marcações (30%)
d) requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo.

50 marcações (7%)
e) requerer, tão-somente, a dispensa do pagamento de tributo.

31 marcações (4%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.