Juiz Estadual - TJ/PA 2005
Elaboração: TJ
Prova aplicada em 2005

Questão 40 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

A	o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário.

B	são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação.

C	o desvio de finalidade implica ofensa ao princípio da publicidade.

D	são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.

E	o desvio de finalidade não implica ofensa ao princípio da publicidade.