Juiz Estadual - TJ/PA 2005
Elaboração: TJ
Prova aplicada em 2005
Questão 41 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal para a realização de obras de pavimentação e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação, a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano.
Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão:
A | impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade e anterioridade. |
B | impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade. |
C | impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível. |
D | requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo. |
E | requerer, tão-somente, a dispensa do pagamento de tributo. |